Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Além disso, deverá obedecer ao seguinte:
A durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado sem
qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
C
o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e
imigrantes indocumentados, na forma da lei.
E a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios
de sua admissão.