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Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporciona...
A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que
Além das penalidades previstas na Lei Municipal n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro púb...
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprova...
A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciado...
A legislação que ordena o parcelamento e o uso e a ocupação do solo do município de Jaguariúna determina que loteamentos na zona urbana e de expansão ...
Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que...
Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Cons...
O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...
Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia...