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Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando hou...
Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.
De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a s...
“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento f...
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Ju...
Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira ...
No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
Em um governo, existem diferentes tipos de agências, incluindo agências reguladoras e agências executivas. Assinale qual é a principal diferença entre...