Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está lim...

As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:

As “resoluções" são atos administrativos:

O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária para a construção da escola municipal pretendida. A alegação do Município foi que a parte r...

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:

“Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ...

“Art.172.A ação disciplinar prescreverá:I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destitu...

Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segura...

A denominada teoria do risco integral aplicável à Administração Pública está incluída na responsabilidade:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...

Os atos administrativos classificados como “decreto”: