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É importante observar que os recursos devem ser utilizados de forma...

📅 2023🏢 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita🎯 Prefeitura de Dom Eliseu - PA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita no concurso para Prefeitura de Dom Eliseu - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201741589
Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
É importante observar que os recursos devem ser utilizados de forma responsável e em conformidade com os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação processual. O abuso ou o uso indevido dos recursos pode prejudicar a eficiência e a eficácia do sistema judiciário, causando atrasos desnecessários e onerando o processo. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, de acordo com art.56, §1° da Lei 9.784/99, deverá reconsiderar no prazo de:  
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