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Acerca do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionali...

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457941201741651
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Gestão de Projetos de Construção | Orçamentação em Projetos Arquitetônicos

Acerca do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, julgue o item que se segue, conforme a Lei n.º 14.719/2023.


As obras de engenharia inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídas no referido pacto. 

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