O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Ti...

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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