Responsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é nem
de direita, nem de esquerda; não é nem monetarista,
nem estruturalista. É apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal traz recessão,
desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos,
razão pela qual os entes federados devem observar as
melhores práticas fiscais. Não é sustentável uma federação na qual os entes subnacionais dependam de
sucessivos programas de refinanciamento ou de moratórias da dívida pública com o ente central para impedir
o caos nos seus orçamentos.
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF, 03 de
julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo
da federação brasileira, observa-se que