Em conformidade com a Lei nº 9.099/95 - Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, analisar a sentença abaixo:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar
em que foi praticada a infração penal (1ª parte). Na ação
penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação
de pena, somente nos casos em que houver ausência do
autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de
imediato, denúncia oral (2ª parte).
A sentença está: