No âmbito da responsabilização por atos de improbi...

Q: No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,

A) a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal; | B) a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público. | C) as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização; | D) os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa; | E) as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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