Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201742113No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conf...1457941201742113Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Aa natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;Ba responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.Cas pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;Dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;Eas ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091281Direito AdministrativoCom relação à descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A descentralização administrativa atribui personalidade jurídica a ...Questão 457941200199674Direito AdministrativoJoão é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde. O Ministério Público, a...Questão 457941200660179Direito AdministrativoCom a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma ho...Questão 457941200747920Direito AdministrativoFuncionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via ...Questão 457941200992301Direito AdministrativoCom relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201028530Direito AdministrativoJoão, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação ...Questão 457941201144368Direito AdministrativoDeterminado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho...Questão 457941201553090Direito AdministrativoO Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contra...Questão 457941201719232Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superio...Questão 457941201895183Direito AdministrativoJuarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é casado com Antônia, que é pr...