Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201742311A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,1457941201742311Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência, Aadota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Bnão alcança atos de concessionárias de serviço público.Cnão prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.Dnão alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.Epermite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041773Direito AdministrativoAntônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a cons...Questão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941200380375Direito AdministrativoConsidere que o Município de Pitangueiras tenha requisitado, durante o final de semana, uma escola particular para a realização de uma consulta públic...Questão 457941200567140Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941200823540Direito AdministrativoO processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ...Questão 457941201375436Direito AdministrativoTendo por base as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 e o fato de a Hemobrás ser uma estatal com 100% do Capital Soci...Questão 457941201457906Direito AdministrativoSobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O proces...Questão 457941201505129Direito AdministrativoConsiderando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201905540Direito AdministrativoSobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não se admite necessa...Questão 457941201944578Direito AdministrativoCerto indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele faz parte dos quadros do CRC,...