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As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao e...
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia...
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qual...
Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que...
É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativaA indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natu...
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá se...
A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas ...
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No caso da venda de bens imóveis, o licita...