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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destina...

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457941201742449
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do referido Decreto, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
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