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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.
( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.
A sequência está correta em: