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Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.

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Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsab...

Vício é um defeito que permite a invalidação do ato administrativo, sendo o ato viciado aquele que possui um defeito nos seus elementos que gera sua i...

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em