O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma ...

Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de Polícia Civil, antevendo uma poss...

Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Ci...

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do in...

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo ...

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em...

F. é casada com E.R., tendo o casal vivido em harmonia durante dez anos e gerado dois filhos. Ocorre que, após esse período, o varão caiu no vício das...

Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado...

P. é surpreendido pela atuação de agentes policiais que preparam um flagrante em seu desfavor. No caso, resta caracterizado o denominado crime:

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

K. é agente policial e participa de investigação complexa com o objetivo de findar com atividade ilícita desenvolvida por inúmeras pessoas distribuída...