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Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte
“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gera...
São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo: I. Por notificação. II. Por publicação em jornal de circulação no Municí...
Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fundo de Participação dos Municípios será atribuído na seguinte proporção:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é indelegável a competência tributária de
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeit...
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado...
No Direito Tributário, são características das Taxas: I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. O serviço público tem que ser divisí...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informaç...
“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tri...