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Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei n...
O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidad...
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua...
Sobre contratos administrativos, considere: I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da ig...
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
Considere as seguintes assertivas: I. Dissolução de reunião. II. Apreensão de mercadorias deterioradas. III. Notificação do administrado. IV. Vistoria...
As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:
A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações: I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniênci...
Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administra...