Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas,
analise os itens a seguir:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de
projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a
Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão
seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com
prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de
regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito,
considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao
interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento. O veto somente
poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto
pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a
promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, ordinárias e delegadas, decretos
legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em: