As contribuições de intervenção no Domínio Econômi...

Q: As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia. Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as

A) A Constituição Federal especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas por essas contribuições. | B) As bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas, não havendo margem para incluir outras operações. | C) Embora as bases de cálculo incluam faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário para definir outras hipóteses. | D) O Supremo Tribunal Federal determinou que o legislador ordinário não pode incluir bases de cálculo além daquelas expressamente mencionadas no texto constitucional. | E) As contribuições de intervenção no Domínio Econômico aplicam-se apenas às operações internas, excluindo-se qualquer possibilidade de incidência em operações de importação.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.

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As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos q...

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