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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As disposições da Lei n.° 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão...
Um servidor do CRO‑AC utilizou sua senha de acesso ao sistema interno do Conselho para repassar a amigos informações sigilosas contidas em processos a...
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. Entre os deveres do administrado perante a Administraçã...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A poss...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para is...
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. A administração pública direta e indireta de...
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O direito de petição e a ação popular são instrumentos de con...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos pratica...
Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto ...