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No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.Quando atua de forma a restringir direitos individ...

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457941201743277
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.


Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
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