Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao créd...

Q: Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. | B) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. | C) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. | D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. | E) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

457941201743440

Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal

Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.

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