O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, dispõe sobre os requisitos técnicos para a digitalização de
documentos públicos e privados, visando garantir a confiabilidade e autenticidade dos documentos digitais.
Essa garantia é feita por meio da presunção de autenticidade a partir da atribuição de metadados. São
metadados mínimos exigidos para todos os documentos: