É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:

Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinal...

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que: I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades ...

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:

___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguarda...