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Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de Vitória - ES📚 Direito Penal
#Penas

1

457941201743621
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Penas
Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:

I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

II.A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

III.A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

IV.O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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