Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201743690A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regra...1457941201743690Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como aAvedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.Bprevisão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.Cvigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.Dviabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.Epossibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200031Direito AdministrativoA Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos...Questão 457941201032194Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública no exercício do poder de políciaQuestão 457941201125988Direito AdministrativoConstitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:Questão 457941201145028Direito AdministrativoConstitui atributo dos atos administrativos:Questão 457941201204728Direito AdministrativoAlessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra p...Questão 457941201228000Direito AdministrativoO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data daQuestão 457941201647878Direito AdministrativoEm face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao co...Questão 457941201691068Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941201743002Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201960959Direito AdministrativoA respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: