De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TA...

Q: De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

A) será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora. | B) poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal. | C) será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador. | D) poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária. | E) poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

457941201743882

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

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