Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201744284Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201744284Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido EstritoQuanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. AÉ cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento. BCaberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. CA Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas. DÉ cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias. EA Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132398Direito Processual PenalAnalise as proposições acerca do inquérito policial. I. A notitia criminis inqualificada, de per si, é considerada pelos tribunais superiores como fun...Questão 457941200426810Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200515819Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do...Questão 457941200575416Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência,...Questão 457941200923460Direito Processual PenalNo âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as assertivas que seguem, a alterna...Questão 457941201119612Direito Processual PenalConhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assi...Questão 457941201388373Direito Processual PenalConsiderando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusiv...Questão 457941201457383Direito Processual PenalSobre a prova no direito processual penal, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941202009749Direito Processual PenalQuanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202072112Direito Processual PenalMatheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendad...