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O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no an...
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabe...
O TRF da 3a Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada
De acordo com o princípio orçamentário
Uma despesa classificada no grupo Inversões Financeiras é aquela oriunda
A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento...
Considere as informações a seguir, de uma entidade pública governamental:Saldo do Ativo Financeiro em 31/12/X1 ..........................................
As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem
Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2...
Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequen...