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Acerca do direito tributário, julgue o item.Conforme o Código Tribu...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CREA-TO📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201744442
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Acerca do direito tributário, julgue o item.


Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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