///
No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares...
Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística...
Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das se...
Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração
A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 9.509/97, visará
São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem
Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.687/20), para o município de Lins, os valores limites adotados para a Taxa de Ocupação das construçõ...
Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos ...
Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas grati...
A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com interv...