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O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência ...

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457941201744601
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Reestruturações Societárias | Direito Empresarial
O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A assembleia de sócios aprovou, por votos correspondentes a 4/5 (quatro quintos) do capital social, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parcela do patrimônio para Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, constituída em 1999.

No protocolo de cisão, firmado por um administrador não sócio da sociedade limitada e um diretor da companhia, ficou estabelecido que as ações da Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, a serem emitidas e integralizadas com a parcela de patrimônio da sociedade cindida, serão atribuídas aos sócios em substituição às quotas extintas, na proporção das que possuem no Frigorífico Alto Paraíso Ltda.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:
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