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A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que são Órgãos de Execução d...
Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n° 26/2006,
No que tange à amplitude do conceito de necessitado:
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
As hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concernentes a interesses individuais, estão regulamentadas p...
Considerando a organização da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, considere os seguintes itens: I. À ...
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Le Complementar Federal nº 80/94.A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em sua...
Considere as afirmações abaixo. I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defe...
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência ...