Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leiº
11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A a equipe de atendimento multidisciplinar será
integrada por profissionais especializados nas áreas
psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria
Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;
B outras atribuições à equipe de atendimento
multidisciplinar não podem reservadas pela legislação
local, apenas por Lei Federal;
C quando a complexidade do caso exigir avaliação mais
aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação
de profissional especializado, mediante a indicação da
equipe de atendimento multidisciplinar.
D os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher que vierem a ser criados poderão contar com
uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos
trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e
não ao agressor, que obrigatoriamente será
encaminhado à programas de recuperação e
reeducação;
E compete à equipe de atendimento multidisciplinar
fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por
escrito, e desenvolver trabalhos de orientação,
encaminhamento, prevenção e outras medidas;