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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros p...

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457941201744900
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto o que se apresenta em:

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