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De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essen...

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457941201744924
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública
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