Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a
seguir.
I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão
ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do
Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo
vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a
abolir a integração do Município à federação brasileira; o
voto, direto, secreto, universal e periódico, e a
independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do
Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma legislatura.
III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato a Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao
Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou
limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos
de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.