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É atribuição do Conselho Municipal de Educação

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Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Par...

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Se, em termos formais, a política curricular diz respeito ao conjunto de leis e regulamentações que versam sobre o que deve ser ensinado nas escolas, ...