Antônio, funcionário público do Município Beta, se...

Q: Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumpr

A) do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo. | B) apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo. | C) do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio. | D) de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta. | E) apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.

Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.

Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil

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Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.

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