Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o
conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar
a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em
razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa,
o que impediu que a referida sociedade empresária participasse
de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade
empresária WW pode promover a responsabilidade civil