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Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública
Em relação ao lançamento tributário e suas modalidades, dispõe o Código Tributário Nacional:
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos ...
O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF qu...
O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido
Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que