Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
I. A LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as
metas e prioridades da Administração Pública e
despesas de capital, bem como as orientações
para a elaboração da lei orçamentária
anual e disposições sobre as alterações na
legislação tributária.
III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao
Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção do Chefe do Poder Executivo
até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)