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Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao proces...

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457941201745908
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº 1.656/1958 | Legislação Municipal de Curitiba

Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os acusados. A respeito do assunto, e considerando a legislação municipal relativa à matéria, considere as seguintes afirmativas:


1. Promoverá a sindicância uma comissão ad hoc designada pela autoridade que a houver determinado e será composta de três funcionários de alta hierarquia funcional.

2. O Presidente da Comissão de sindicância, designado pelo Prefeito, será escolhido entre os integrantes da Carreira de Procurador do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal.

3. Ultimada a sindicância, seu relatório será remetido pela Comissão à autoridade que a instaurou, configurando o fato, indicando qual foi o ilícito cometido, quem foi o responsável e a pena que deve a ele ser aplicada, salvo se for o caso de absolvição.

4. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão de processo administrativo findo, de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam provas, fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.


Assinale a alternativa correta. 

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