De acordo com a Constituição Federal, o controle e...

Q: De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

A) a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta. | B) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário. | C) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social. | D) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão. | E) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

457941201745952

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

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