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Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Fede...
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, jul...
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.No ciclo orçamentário, os três instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a ...
Quanto ao orçamento público, julgue o item.Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha, a seu cargo e guarda, material a adquirir.
Julgue o item.Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto...
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue. A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais deverão ser o pri...
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.
Considerando‑se que o CREF‑9 adota as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a arrecadação de receitas orç...
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.As emendas individuais...
Segundo a Lei Federal n.° 6.583/1978, a renda dos Conselhos Regionais de Nutricionistas será constituída