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Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.É inexigível a licitação para a contratação que mantenha to...

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.A reintegração ao cargo público é espécie do gênero reingresso.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para re...

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgão...

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada pr...