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O Conselho Municipal de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das aç...

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457941201746368
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município, formado por representantes dos gestores, profissionais e usuários de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter: 

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