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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Uruguaiana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Usurpação de Função Pública, Crimes Contra a Administração Pública, Prevaricação, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.