Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que
regulamentou a garantia constitucional supramencionada.
Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa
INCORRETA.