A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicion...

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em r...

A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, vis...

Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seg...

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas reali...

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato,...

Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e mod...

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os prin...

Compõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como função

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrit...

No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual. Uma vez aprovado, o orçamento é utilizado como base para a definição dos níveis de tr...